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    Leis
    Título: A Lei Geral das micro e pequenas empresas na construção civil.
    Descrição: Analisa os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sobre a arrecadação de impostos no setor da construção, com especial ênfase na arrecadaç...
    Idioma: Português
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    Título: Legislação federal vigente sobre tabaco no Brasil.
    Descrição: Coletânea de normas e leis federais referentes ao tabaco, abrangendo: proteção contra os riscos da exposição ambiental ao tabaco; restrição do acesso ...
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº 10.666 - de 8 de maio de 2003
    Descrição: As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado ...
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº. 11.105, de 24 de março de 2005
    Descrição: Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transfe...
    Idioma: Português
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    Título: Lei n.º 12.645, de 16 de maio de 2012
    Descrição: Lei que institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas....
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº 4324, de 12 de maio de 2004
    Descrição: Estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do estado do Rio de Janeiro....
    Idioma: Português
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    Título: Lei Nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
    Descrição: Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de...
    Idioma: Português
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    Título: Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977
    Descrição: Altera o capítulo V do titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências....
    Idioma: Português
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    Título: Lei Nº 7.410, de 27 de novembro de 1985
    Descrição: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e d...
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
    Descrição: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora d...
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
    Descrição: Esta lei, mais Conhecida como a Lei de Cotas, determina que as empresas com mais de cem empregados contratem pessoas com deficiência, segundo os segui...
    Idioma: Português
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    Título: Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998
    Descrição: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providênci...
    Idioma: Português
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    Título: Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006.
    Descrição: Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medi...
    Idioma: Português
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    Título: Leis do CONAMA
    Descrição: Dispõe sobre as Leis do CONAMA, categorizadas por ano ou por palavras chaves...
    Idioma: Português
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    Título: Leis e resoluções sobre o amianto.
    Descrição: Leis e Decretos vigentes no Brasil sobre o Amianto...
    Idioma: Português
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