Título:		Decreto Legislativo nº 2, de 17 de março de 1992
Descrição:		Aprova o texto da convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de t...
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Título:		Decreto Legislativo nº 61, de 21 de março de 2006
Descrição:		Aprova textos da convenção nº 167 e da recomendação nº 175 da OIT sobre Segurança e Saúde na Construção....
Idioma:		Português
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Título:		Decreto Legislativo nº 62, de 18 de abril de 2006
Descrição:		Aprova textos da convenção nº 176 e da recomendação nº 183, da OIT, sobre segurança e saúde nas minas....
Idioma:		Português
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Título:		Decreto nº 1.253, de 27 de setembro de 1994
Descrição:		Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assin...
Idioma:		Português
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Título:		Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996
Descrição:		Regulamenta disposições da Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993, tratando da requisição de mão-de-obra do trabalho portuário avulso....
Idioma:		Português
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Título:		Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Descrição:		Regulamenta a Lei no 7.853 de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolid...
Idioma:		Português
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Título:		Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000
Descrição:		Promulga a convenção 182 e a recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores práticas de trabalho Infanti...
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Título:		Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002
Descrição:		Promulga a convenção no 174 da OIT e a recomendação no 181 sobre a prevenção de acidentes industriais maiores....
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Título:		Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002.
Descrição:		Promulga a convenção no 138 e a recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre idade mínima de admissão ao emprego...
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Título:		Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Descrição:		Este decreto regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, dando prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezem...
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Título:		Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007
Descrição:		Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação d...
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Título:		Decreto nº 6.257, de 19 de novembro de 2007
Descrição:		Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042 que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e...
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Título:		Decreto nº 6.271, de 22 de novembro de 2007
Descrição:		Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a segurança e saúde na construção, adotadas e...
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Título:		Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009.
Descrição:		Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999....
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Título:		Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009.
Descrição:		Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação d...
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Título:		Decreto Nº 7.602, de 7 de novembro de 2011
Descrição:		Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST....
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Título:		Decretos do CONAMA
Descrição:		Dispõe sobre os decretos do CONAMA, categorizados por ano ou por palavras chaves...
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Título:		Decretos-lei do CONAMA
Descrição:		Dispões sobre os Decretos Lei do CONAMA, categorizado por ano ou por palavra chave...
Idioma:		Português
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